Leis

Código Número Objeto Data Publicação Arquivo
#3 429 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos sevid... 27/05/2025 Visualizar
#1 428 Dispõe sobre regime de adiantamento de numerário... 22/05/2025 Visualizar
#8 427 Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei n... 24/04/2025 Visualizar
#7 426 Institui o programa municipal de distribuição de... 11/04/2025 Visualizar
#4 420 Dispõe sobre a intituição do auxílio-alimenta... 27/02/2025 Visualizar
#2 01 Altera a redação do artigo 25 e institui o arti... 01/01/2025 Visualizar
#13 325.2015 E 425.2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 325... 19/04/2023 Visualizar
#6 05/2022 dispõe sobre reestruturação funcional e da comp... 01/09/2022 Visualizar
#10 361/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ... 13/04/2018 Visualizar
#9 345.2017 DISPÕE SOBRE O LIMITE DE VALOR PARA DÉBITOS JUDI... 12/06/2017 Visualizar
#5 01/2015 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de di... 13/06/2015 Visualizar
#12 01.2015 DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DI... 13/06/2015 Visualizar
#11 307.2013 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REGULAMENT... 13/06/2013 Visualizar