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Decretos

Consulte os decretos municipais.
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ID Número Assunto Data Arquivo
#18 2026/13 Altera, em caráter excepcional, a data do ponto f... 27/10/2026 Baixar
#19 2026/14 Institui a Política Municipal de Educação Integ... 27/10/2026 Baixar
#15 2026/10 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequa... 22/10/2026 Baixar
#16 2026/11 Abre crédito adicional suplementar ao orçamento ... 22/10/2026 Baixar
#17 2026/12 Dispõe sobre movimentação de dotação orçamen... 22/10/2026 Baixar
#14 2026/09 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PAR... 11/08/2026 Baixar
#13 2026/08 Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no Mu... 08/07/2026 Baixar
#12 2026/07 Declara de utilidade pública, para fins de desapr... 06/07/2026 Baixar
#11 2026/06 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públi... 03/06/2026 Baixar
#10 2026/04 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públi... 17/03/2026 Baixar
#9 2026/03 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas de... 05/02/2026 Baixar
#8 2026/02 Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no Mu... 29/01/2026 Baixar
#7 2026/01 Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos pa... 07/01/2026 Baixar
#4 05 Regulamenta a Lei Municipal nº 440/2026, que disp... 00/00/0000 Baixar
#5 2026/15 Dispõe sobre a estrutura administrativa e pedagó... 00/00/0000 Baixar
#6 2026/16 Regulamenta o Comitê Municipal de Acompanhamento ... 00/00/0000 Baixar