Lei de criação do Código Municipal já está disponível para consulta

Já está disponível para acesso de toda a população, no Portal da Transparência, a íntegra da Lei Municipal nº 364/2018, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Roteiro/AL.

Este documento é o principal instrumento de gestão ambiental do município, consolidando as normas que visam equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação dos nossos recursos naturais. O novo Código estabelece diretrizes modernas para a proteção da fauna e flora local, além de definir claramente as novas obrigações para cidadãos, comércios e indústrias.

O que muda com o novo Código?

A legislação detalha procedimentos fundamentais para o dia a dia da cidade, como:

• Normas de Licenciamento: Regras mais claras e ágeis para atividades que utilizam recursos ambientais.

• Fiscalização e Monitoramento: Definição de infrações, penalidades e medidas preventivas contra danos ao ecossistema.

• Gestão de Resíduos: Diretrizes para o descarte correto e políticas de logística reversa.

• Áreas de Preservação: Proteção rigorosa de nascentes, matas ciliares e áreas verdes urbanas.

Com a criação deste Código, [Nome da Cidade] reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, garantindo segurança jurídica e um ambiente saudável para as futuras gerações.

Fique por dentro e exerça sua cidadania:  Clique aqui   para ler a lei de criação do Código Municipal do Meio Ambiente na íntegra