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Processo seletivo dispõe de 3 vagas

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO - ALAGOAS

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 001/2017

                A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Roteiro - Alagoas com os poderes que lhe são conferidos pela Lei 12.435 de 06 de Julho de 2011 e Decreto Municipal nº. 0706-001/2017 faz saber que fará um processo seletivo de contratação de pessoal em caráter temporário para atender o Programa Primeira Infância no SUAS, com as normas estabelecidas nesse edital.

O Programa Primeira Infância no SUAS, regulamentado pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 lançou o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa Criança Feliz potencializa as atenções já desenvolvidas pela política de Assistência Social às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias e traz novos elementos para fortalecer o enfrentamento da pobreza para além da questão da renda e para reduzir desigualdades. Avança nas estratégias de apoio à família e de estímulo ao desenvolvimento infantil, elegendo os vínculos familiares e comunitários e o brincar como elementos fundamentais para o trabalho com famílias com gestantes e crianças na primeira infância2001,

                        O presente edital orienta a seleção de equipe de VISITADORES do Programa Primeira Infância no SUAS  com a seguinte remuneração:

CARGOS

VAGAS

CARGA HORARIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

Mensal

VISITADOR

3

40h

R$ 937,00

 

1 – DO PROCESSO SELETIVO

1.1  – Compreende-se como processo seletivo: a inscrição, a seleção, a classificação e a chamada dos aprovados para o exercício das atribuições.

1.2  – O Contrato de trabalho será por tempo determinado de 06 (seis) meses.

1.3  – O processo seletivo será realizado em 02 (duas) etapas e consistirá em análise e seleção de curriculum.

 

2        – DAS INSCRIÇÕES

2.1  – As inscrições para o processo seletivo de contratação de pessoal em contrato por tempo determinado, serão realizadas no período de 26 de julho a 29 de julho no seguinte endereço Rua Belo Monte s/nº, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, horário de 09h às 11h e das 13h às 15h.

 

2.2  São requisitos mínimos para inscrição:

a)       Nacionalidade brasileira ou equiparada

b)       Idade mínima de 18 anos;

c)       Ter concluído ensino médio.

d)       Residir no município.

e)       Habilidade com digitação (informática)

f)        Apresentar certidão de antecedentes criminais, Municipal, Estadual e Federal;

g)       Não ter vínculo empregatício com os poderes: Federal, Estadual e Municipal.

h)       As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato. Quaisquer informações falsas ou não comprovadas geram a eliminação ou afastamento do candidato durante o processo seletivo.

i)        Conhecer as exigências estabelecidas nesse edital, e estar de acordo com elas.

 

2.3  – Requisitos para cargo de visitador:

a)      Ter habilidade para desenvolver trabalho com pessoas;

b)      Possuir habilidade para trabalhar em campo (visitas domiciliares);

c)      Ter habilidade para atuar com famílias em situações de vulnerabilidade social;

d)      Ter disponibilidade de horário para cumprir jornada de 6 horas diárias;

e)      Estar em dia com obrigações eleitorais;

 

2.4    – Atribuições do cargo:

 

a)   Profissional responsável por planejar e realizar visitações ás famílias com apoio e acompanhamento supervisor;

b)   Responsável pelo registro das visitas domiciliares;

c)    Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança desde a gestação.

d)   Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e gestantes.

e)   Participar das capacitações de visitadores, realizada pelo supervisor Municipal do Programa pelo Estado, ou outros órgãos afins;

f)     Comprovar, no mínimo, 33 visitas distintas ao mês.

 

3        – DA SELEÇÃO

3.1. A seleção ocorrerá nos dias 31/07 e 01/08 de 2017, no Município de Roteiro, por meio exclusivo de análise de currículo, que deverão ser apresentados no momento da inscrição.

3.2– O resultado será publicado em local público e no site do Município de Roteiro no dia 02 de agosto de 2017.

 

4        – CONTRATAÇÃO:

4.1– A contratação, em caráter temporário, de que trata o presente Edital, dar-se-á mediante assinatura de contrato de prestação de serviços pelo Município de Roteiro – AL e o Candidato aprovado no certame.

4.2 - Os candidatos contratados terão o seu desempenho avaliado mensalmente pelo responsável pela secretaria municipal de assistência social, ou pessoa a ele delegada.

4.3 - O contratante responsabilizar-se-á apenas pelo pagamento mensal dos honorários do contratado.

4.4 - O contrato a ser firmado entre a municipalidade e o candidato aprovado terá natureza administrativa, sendo celebrado em caráter excepcional e temporário, não gerando vínculo de natureza trabalhista.

4.5 – O candidato aprovado será contratado pelo Regime Jurídico do servidor temporário que é o estatutário, não sendo cabível ao profissional contratado a estabilidade na função pública.

 

5        – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

5.1– A vigência do contrato de trabalho será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período por interesse do Município de Roteiro - AL.

 

6        – CESSAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

6.1– A cessação do contrato de prestação de serviços, antes do prazo previsto, poderá ocorrer:

a)      A pedido do contratado.

b)      Por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a contratação.

c)      Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

d)      Não desempenhar a pessoa.

e)      Em outras hipóteses previstas em contrato.

 

7        – OUTRAS DISPOSIÇÕES:

7.1 - As despesas decorrentes do presente edital correrão por conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual em vigor.

7.2  – O Município de Roteiro – AL deverá publicar o presente Edital no mural da sua sede administrativa, ante a falta de jornal de grande publicação na cidade, bem como em seu site e no Diário Oficial do Estado, além de levar o certame ao conhecimento do Ministério Público Estadual

7.3  - O presente Edital foi apresentado e discutido em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão responsável pelo Controle Social da rede de Assistência Social, conforme resolução nº 015/2017 de  21/07/2017.

 

Roteiro – AL, 21 de Julho de 2017

 

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SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO

 

 

 

 

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO

VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA INFANCIA NO SUAS

·         Visitar as famílias.

·         Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

·         Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

·         Registrar as visitas;

·         Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social).

ANEXO II – DOCUMENTOS OBRIGRATORIOS NO PARA INSCRIÇÃO

·         CPF;

·         Identidade;

·         Titulo de Eleitor;

·         Comprovante de residência  de 2017;

·         CTPS;

·         Certificado de conclusão do Ensino Médio;

·         Nada Consta Municipal, Estadual, e Federal.

 

Roteiro – AL, _____ de _____ de 2017

 

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SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO

 

 

 

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