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E SIC - Fazer solicitação

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Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informaçães públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Roteiro disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do E-SIC (ferramenta eletrônica que dá suporte ao SIC) e um físico, instalado na sede da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recurso Humanos - SMAPRH, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

E-SIC

O e-SIC vai permitir que qualquer pessoa - física ou jurídica - solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
- Conceder o acesso imediato à informação disponível;
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

ATENDIMENTO - SIC

Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Roteiro
Rua João Pedro, 551, Centro, Roteiro/AL
CEP: 57246-000
Fone: (82) 3276-1125

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CEP: 57246-000
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